Civil
- À interpretação de normas e contratos;
- Ao prazo para o exercício de direitos e à perda de direitos (decadência);
- À personalidade e capacidade civil, associações e fundações;
- À validade dos negócios jurídicos, cumprimento de obrigações, todas as espécies de contratos (civis, comerciais, financeiros), constituição de garantias e títulos de crédito;
- À responsabilidade civil, profissional, do fornecedor e do fabricante;
- À atividade empresarial e às sociedades de direito e de fato;
- À posse, propriedade ou condomínio de bens e direitos de qualquer natureza;
- Às relações de parentesco, casamento, união estável, tutela e curatela;
- À sucessão, testamento, inventários e planejamento sucessório.