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Previdênciário

Previdênciário

  • Ações Declaratórias de direitos e ações anulatórias de débitos fiscais previdenciários;
  • Ações administrativas ou judiciais para concessões de benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílio-doença, pensões, etc.);
  • Defesas em execuções fiscais propostas pela Previdência Social, Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal;
  • Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas;
  • Defesas em processos instaurados pela Previdência Social ou Receita Federal do Brasil, resultantes de fiscalizações;